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Habitação de Interesse Social (HIS): O Dever de Informação e a Tutela do Consumidor
Dever de indenizar em caso em apartamentos, estúdios ou quitinetes adquiridos na planta e não informado claramente se tratarem de HIS (Habitação de interesse social): rescisão do contrato e devolução dos valores pagos Resumo do artigo HIS: Omissão de Informação e Tutela do ConsumidorConstrutoras venderam unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) para investidores sem informar sobre as restrições de revenda ou locação a público de baixa renda. Essa omissão viola o Dever
Washington Rodrigues de Oliveira
11 de dez. de 20255 min de leitura
Imóveis em construção: repetição de indébito decorrente da ilegalidade da "parcela mandrake" para aplicação da correção mensal
Ilegalidade da MENSAL em imóveis comprados na planta e parcelado em menos de 36 meses ou quando colocada parcela avulsa "parcela mandrake" para aplicação da correção mensal Resumo: O presente artigo analisa a ilegalidade da correção monetária mensal aplicada em contratos de compra e venda de imóveis na planta cujo prazo de quitação da fase de obra é inferior a 36 meses, em violação à Lei nº 10.931 /2004. Examina-se a manobra contratual conhecida como "parcela mandrake", utili
Washington Rodrigues de Oliveira
11 de dez. de 20254 min de leitura
SENTENÇA: Incorporadora é condenada a pagar R$ 800 mil a clientes que compraram imóvel popular sem saber - Habitação de interesse social - HIS
SENTENÇA Vistos. XXXXX e XSXSXXX ajuizaram a presente ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes contra XXXXXX. Narram os autores, em síntese, que celebraram com a ré, entre abril e maio de 2022, dois instrumentos particulares de promessa de compra e venda para a aquisição de duas unidades autônomas: o apartamento de nº XXXX, Torre , do "Residencial XXXXXX" (imóvel 1) e o apartamento de nº XXX, Torre , do "Condomí
Washington Rodrigues de Oliveira
3 de dez. de 20258 min de leitura
Habitação de Interesse Social (HIS): O Dever de Informação e a Tutela do Consumidor
A Habitação de Interesse Social (HIS) é aquela com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, que se enquadrem em um patamar de limitação financeira. Se destina, portanto, ao público de menor poder aquisitivo. Ocorre que, diversas construtoras e incorporadoras, visando as condições vantajosas para obtenção de crédito, utilizaram-se de artimanhas para vender imóveis menores, como estúdios
Washington Rodrigues de Oliveira
3 de dez. de 20254 min de leitura
COMPROU IMÓVEL NA PLANTA? PODE TER VALORES A RECEBER
DECISÃO IMPORTANTE PARA QUEM COMPROU IMÓVEL NA PLANTA SENTENÇA CONTRA CONSTRUTORA: COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL AO INVÉS DA ANUAL NO FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA EM MENOS DE 36 MESES (IMPORTANTE: parcela final do financiamento foi simulada para atingir o período de 36 meses.) “JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensa
Washington Rodrigues de Oliveira
22 de nov. de 20251 min de leitura
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